Altera
a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe
sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo
do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e
diretrizes de gestão e dá outras providências”,
bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe
sobre a criação, objetivos, organização
e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão
do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF
e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito
de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes
de gestão e dá outras providências".
Dispõe
sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo
do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e
diretrizes de gestão e dá outras providências.
Altera
o Decreto n.º 8176, de 25 de março de 2004 que regulamenta
a organização e as atribuições da
Diretoria de Administração e Recursos Humanos –
DARH, instituída pela Lei n.º 10.000, de 8 de maio
de 2001, dá outras providências.
Institui
o Sistema Municipal de Arquivos como parte integrante da organização
estrutural da DARH, que organiza sob a forma sistêmica as
atividades de administração e proteção
do patrimônio arquivístico de Juiz de Fora, na esfera
da documentação pública.
Regulamenta
a organização e as atribuições da
Diretoria de Administração e Recursos Humanos –
DARH, instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio
de 2001, dá outras providências e revoga integralmente
o Decreto n.º 7251, de 04 de janeiro de 2002.
Altera
o Decreto n.º 7955 de 27 de agosto de 2003 que regulamenta
a organização e as atribuições dos
Departamentos e Unidades de Execução Instrumental
da PJF – DEIN’s e UNEI’s, instituídos
pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, e dá outras
providências.
Altera
a Resolução n.º 001/04 de 25 de março
de 2004 que aprova o Regimento Interno da Diretoria de Administração
e Recursos Humanos – DARH, instituída pela Lei n.º
10.000 de 08 de maio de 2001, e dá outras providências.
A
Prefeitura de Juiz de Fora colocar ao alcance de todos a Legislação
Municipal desde 1939, de forma fácil e ágil. O
Sistema JFLegis disponibiliza Leis, Decretos, Portarias e suas
alterações. A base de
dados de Leis inicialmente fornecida pela Câmara Municipal
foi ampliada, sendo atualmente mantida e atualizada pela PJF,
através da SARH/GDA - Gerência de Dinâmica
Administrativa.
Dispõe sobre o sistema de planos de cargos, carreiras
e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração
Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas
e dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro
do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Proíbe
a exploração de transporte coletivo de passageiros
por ônibus, microônibus e, por veículos, sem
a devida regulamentação legal junto ao Município
de Juiz de Fora
Regulamenta
a aplicação das sanções administrativas
previstas nas leis Municipais nº 6909 e 6910 de 31 de maio
de 1986, que dispõem sobre o código de edificações
e lei de uso e ocupação do solo no Município
de Juiz de Fora.
Regulamenta
a aplicação das sanções administrativas
previstas na Lei Municipal nº 6.908, de 31 de maio de 1986,
que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município
de Juiz de Fora.
Dispõe sobre parâmetros de lançamento e sobre
o monitoramento dos efluentes de postos de combustíveis,
oficinas mecânicas, garagens de veículos, lava jatos,
metalúrgicas e outras fontes geradoras de efluentes.
Estabelece
Normas para o Licenciamento Ambiental de Atividades de Mineração
de Areia, (Saibro), Cascalho e Argila no Município de Juiz
de Fora, nos termos da Deliberação Normativa COPAM
03/91.
Secretaria
de Administração e Recursos Humanos
Av. Brasil, 2001 - 7º e 8º andares - Centro - CEP 36010-060
- Juiz de Fora - MG
Telefone: (32) 3690-7308/3690-7375
